{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2500,"origem":"stj","sha256_origem":"bd74c07f293091d1ce87cde8dd0cedd024bf281c42f8b45d04b45581167490c8","registro_original":{"id_fonte":"000814210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"145515","numero_registro":"202101035286","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE\nESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,\nDECORRENTE DE FALTA DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.\nPROVA PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO\nFÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA\nFIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nAPRESENTE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OFEREÇA A DENÚNCIA OU\nPROMOVA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso\nde prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de\nperícia grafoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à\nconfiguração dos delitos em questão ? estelionato e falsidade\nideológica (arts. 171 e 299 do Código Penal).\nSegundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de\nRecife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de\nNão-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafoscópica\nrealizada pelo Instituto de Criminalística.\nDiante desse novo cenário fático-processual, consubstanciado na\njuntada da perícia técnica e na conclusão do inquérito policial, com\na remessa ao Ministério Público, fica prejudicada a pretensão de\ntrancamento do inquérito.\n2. Considerando, porém, o tempo transcorrido e a notícia de que\nainda não houve manifestação do Ministério Público, mostra-se\nnecessária a delimitação de prazo para a atuação do parquet, tendo\nem vista o princípio da razoabilidade na duração do processo.\n3. Agravo regimental parcialmente provido, fixando o prazo de 30\ndias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de\nnão persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento\ndo inquérito policial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cda433e817905ffa93baa9d4d3d9227df111975b742e23a45da53dd2eb2e3cd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}