{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25004,"origem":"stj","sha256_origem":"579a11c04b988af3008dfe26ff6f5cd08f0267d484421c3b8e7ecd8556547279","registro_original":{"id_fonte":"000837825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784754","numero_registro":"202203651999","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEQUENA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA\nCUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PREVISÃO DA\nMEDIDA EXTREMA COMO ULTIMA RATIO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.Embora o decreto preventivo tenha justificado o encarceramento\ncautelar para a garantia da ordem pública, haja vista a reiterada\nconduta delitiva do agente, sendo a conduta a ele atribuída de menor\npericulosidade social - posse de 26,5g de cocaína - tem-se como\nsuficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão\npreventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP, atenta\na previsão constitucional do encarceramento cautelar como ultima\nratio.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)\n   STJ - <<HC 648587>>-SP, <<RHC 124731>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8088d2b0ca102b17d7cbf596b69a603740feff6e8d49e01190b15ab836684741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}