# Registro público: TRT23 — 00000661320225230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c257e0da7d155ba6122a70f2eda0ca35542962e027e64cb731fb00b5d535010

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-31** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T12:24:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-02T07:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-02T14:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T06:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T08:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T12:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-15T22:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-25T08:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-07T09:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-06T08:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T14:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-23T17:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T17:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T12:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T12:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T16:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T16:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-22T10:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-22T10:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-06T15:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T09:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T09:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-01T12:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-02-01T12:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-02-07T17:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-08T18:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-02-10T13:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-03-15T16:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-03-24T13:10:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-03-29T19:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-04-27T12:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-05-17T14:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-02-25T01:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-02-25T01:23:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-03-17T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-03-17T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-03-30T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-04-23T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-04-23T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2022-05-10T01:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-29 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-31 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-05-31 relativo a «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001763420225230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT11 — 00001992920265110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001767620155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00001878020235100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT22 — 00004639120175220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT5 — 00000646820245050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT20 — 00004234520265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju