# Registro público: TJCE — 00152038420058060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c99392f549d1b092c8ebece91d7e670cf1992c68068b4551c1d5a325ee0b9ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-01 - **Último ato com data válida:** 2025-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-06-05** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2025-06-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-06-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-06-02** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646) > **2025-05-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-07** — Petição (TPU 85) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-01T13:25:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-01-30T14:30:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-12T12:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-23T05:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-11T14:25:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-05T11:50:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-08-24T18:47:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-02-07T15:58:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-10T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-01-24T17:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-08T10:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-28T10:54:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2023-08-10T13:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-04-05T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-10-16T16:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-19T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T14:39:10.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2015-10-01T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-11T12:38:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-23T08:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-17T10:29:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-01T13:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-17T08:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-28T10:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-09T10:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-06-02T13:29:51.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646) - 2005-04-12T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-10-16T16:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-02-10T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-11-24T17:50:49.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2015-06-17T14:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-07T07:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-11T12:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-27T11:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-09T04:49:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-06-17T08:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-09T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-19T03:04:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-06-05T11:50:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500613.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c99392f549d1b092c8ebece91d7e670cf1992c68068b4551c1d5a325ee0b9ef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2011-08-10 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2022-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-28 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-02 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-06-05 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-06-05 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2025-06-05 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-05 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:56:05\.256434253Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050328000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c99392f549d1b092c8ebece91d7e670cf1992c68068b4551c1d5a325ee0b9ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 05105427820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512141/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJCE — 30096218520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424980/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMT — 00002172120118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJCE — 01202507120108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510130/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJMT — 00001398020048110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503518/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJMT — 00001416520128110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487169/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Incidente de Suspeição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Vara Judicial - [TJPR — 00000303120148160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312143/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Exceção de Incompetência - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** 2c99392f549d1b092c8ebece91d7e670cf1992c68068b4551c1d5a325ee0b9ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** c2f315e8286ea6e02cdacde5b09cc65f2d5f43c7a1ef2d79fec723a4e1debbfb - **SHA-256 do registro documental:** 2c99392f549d1b092c8ebece91d7e670cf1992c68068b4551c1d5a325ee0b9ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00152038420058060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c99392f549d1b092c8ebece91d7e670cf1992c68068b4551c1d5a325ee0b9ef - **SHA-256 do comentário:** 5756d40c72a9604acb741d3d74104f1815b9a1def192ee155a89c98d79dd49d3