# Registro público: TJCE — 00163002220058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47cb14ee3d9032488a31f7cf1a3cd37bd1e11091a59d564914d28480006a787

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação / Contagem de Tempo Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T09:36:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-16T17:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-14T16:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-10T10:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-06-10T03:37:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-10T11:37:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-14T22:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-12T23:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T09:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-18T22:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-02T17:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T09:36:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-05-18T22:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-03T10:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T09:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-19T14:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-10T11:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-15T03:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-14T21:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T11:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-20T20:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-17T11:44:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-16T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-22T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-08T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-03T12:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-04-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-10T10:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-24T09:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-12T19:48:16.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-03-28T17:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-11T15:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-03T20:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-31T14:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10277)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 02283472920174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647550/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50010390520194025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646142/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 02006174320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00067976020234058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569463/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00221186120004047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50167483020114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50492646420154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 33622282120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Primeira Vice-Presidência