# Registro público: TJSC — 00616979420028240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65a6105002ddbed288a51853807821af410db4de711e5f8d1031ebe1ec8df215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-27** — Remessa (TPU 980)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-30T09:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-30T09:46:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-30T09:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-30T08:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T15:56:40.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2020-11-18T17:24:14.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-11-16T10:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-16T10:27:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-22T12:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T15:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T18:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T13:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-25T14:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T13:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T16:57:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-05-08T11:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-16T15:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-02T18:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-29T18:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-29T18:11:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-29T16:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-28T16:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-28T16:14:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-25T13:47:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-24T14:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-22T13:32:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-21T17:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-21T16:16:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-29T17:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-25T08:19:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-11T12:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-07T17:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-03T12:59:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-03T12:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-27T18:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-21T14:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-19T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-16T14:27:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-13T17:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-13T16:14:44.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-11-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00326752520018240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 65a6105002ddbed288a51853807821af410db4de711e5f8d1031ebe1ec8df215
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)