{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2501,"origem":"stj","sha256_origem":"fe412b052d6271920320765037008328446c3c9368bb578f796bc66c241ead71","registro_original":{"id_fonte":"000814212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734687","numero_registro":"202201027164","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\nDE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA\nEM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.\nÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo\npaciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de\npromoção carcerária é o momento em que foi implementado o último\nrequisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi\natestado por meio de \"Informações Psicológicas e Relatório\nSocial, elaborados em 31 de julho de 2019 e assinados por\npsicólogo e assistente social respectivamente, atestando o\nmérito do paciente para a obtenção da almejada progressão\nde regime\", ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito\nsubjetivo (AgRg no HC 540.250/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQuinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020).\n2. [...] a data-base para verificação da implementação dos\nrequisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n.\n7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como\ntermo inicial o momento em que preenchido o último requisito\npendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. VI - In casu, ante a\ndeterminação de realização de exame criminológico, o requisito\nsubjetivo somente restou implementado no momento da realização do\nexame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado\ncomo data-base para nova progressão, mesmo estando o\nrequisito objetivo preenchido em momento anterior.(HC 414.156/SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017,\nDJe 29/11/2017).\n3. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo\ndiretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si\nsó, o mérito subjetivo, na medida em que o comportamento\ndisciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente\nencarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com\nefeito, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do\nrequisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom\ncomportamento carcerário, sob pena de se tornar mero\nhomologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional.\n4. [...] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário\natestado pela administração penitenciária, o exame criminológico\nrealizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias\nà reinserção social do sentenciado. [...] Em que pese a existência\nde pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos\nnegativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal\nda agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais\nbrando [...] (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, DJe 8/4/2019).\n5. Os requisitos para a progressão de regime não se limitam à\nverificação do lapso temporal e do atestado de conduta carcerária.\nDesse modo, pode-se concluir que somente com a conclusão do exame\ncriminológico foi implementado o último requisito pendente para a\nprogressão de regime.\n6. No caso, o Tribunal, em consonância com tal diretriz\njurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de\nregime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico,\ne se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO\nREQUISITO PENDENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[HC 115254]]-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - BOM\nCOMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ELEMENTOS\nNEGATIVOS)\n STJ - {{HC 490487}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a82699e7ff6b41eb940989672be7d8495e9e9bbb33ec6565b62a4d7a87a4baf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}