# Registro público: TJMS — 00001010620248120028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 862a59c8fbe77df74081a87cc736ff6949b2f127bc60208c39882101f2025c72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-02-08** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-09T10:27:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-16T09:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-22T13:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-22T13:38:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-02-08T14:51:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-16T18:11:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-16T18:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-22T13:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002266820238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083683/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002210920258120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMS — 00001927520118120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474184/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRR — 08014889720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJGO — 00198774020128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara de Execução Penal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** 862a59c8fbe77df74081a87cc736ff6949b2f127bc60208c39882101f2025c72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)