# Registro público: TJPE — 00000137819878170980

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- **Classe:** Recuperação Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e51e0c53bd43e0bec97e23b33eb4d559dd1e639aa6b2409a2e1d03f3805e6f49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 1987-04-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-12** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **1987-04-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1987-04-22T08:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2017-11-24T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-15T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-08T11:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-08T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-09T11:13:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]}
- 2019-04-02T10:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-12T16:12:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2021-07-05T10:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-09T14:25:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-08-06T10:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e51e0c53bd43e0bec97e23b33eb4d559dd1e639aa6b2409a2e1d03f3805e6f49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1987-04-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-09 — Mudança de Classe Processual; Proibição de aproximação da ofendida; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T21:11:45\.081532680Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870422000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e51e0c53bd43e0bec97e23b33eb4d559dd1e639aa6b2409a2e1d03f3805e6f49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000129319878170980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362544/) — classe: Recuperação Judicial; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recuperação Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJPE — 00000355419808171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895386/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJPE — 00000252919968170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288594/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJMG — 04171701920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004154620208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934473/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJSP — 00157215620188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922184/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00500081120198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917034/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a86d9382ae0ede45a4c17ad4f6fd37b8ec00fe448ce2ef75ff6d53301a472959
- **SHA-256 do registro documental:** e51e0c53bd43e0bec97e23b33eb4d559dd1e639aa6b2409a2e1d03f3805e6f49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000137819878170980 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Recuperação Judicial” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e51e0c53bd43e0bec97e23b33eb4d559dd1e639aa6b2409a2e1d03f3805e6f49
- **SHA-256 do comentário:** 9ccefad84305b93ab298aca1565fac1e0815b2f9371e93eb72b393e29afea45a