{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25011,"origem":"stj","sha256_origem":"366cc7a647fbc802cdc228208ef11d7b383289b73d703a031845ef0f5b6439f5","registro_original":{"id_fonte":"000837832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2215865","numero_registro":"202203011412","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI,\nAMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é\nconsiderado meio de prova idôneo para a formação do édito\ncondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\n2. Na hipótese, policiais visualizaram o réu, juntamente com um\nadolescente, comercializando os entorpecentes em um conhecido ponto\nde venda de drogas. Procedida a abordagem, encontraram drogas nas\nvestes de ambos e também nas proximidades (61,6 g de maconha, 11,3 g\nde cocaína e 10,3 g de crack, embaladas em diversas porções).\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material\nfático-probatório dos autos, concluíram que as provas, analisadas\nconjuntamente, são suficientes para comprovar a autoria do crime\nprevisto no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.\n11.343/2006.\n4. Nesse contexto, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de\nentorpecentes em provas suficientes, o acolhimento do pedido de\ndesclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei\nn. 11.340/2006 demanda o exame aprofundado dos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera revaloração\ndas provas, tal como alegado pelo agravante. Imperiosa, portanto, a\naplicação do óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00040 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4945d5548919d70469164786f852a550c04c5f31f83924cc339ecb2c74d1a9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"366cc7a647fbc802cdc228208ef11d7b383289b73d703a031845ef0f5b6439f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}