{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25012,"origem":"stj","sha256_origem":"fd5f5fc200a60a54b12a2ff356919a962642e05fa62cb856d31324967e6f6daa","registro_original":{"id_fonte":"000837833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222297","numero_registro":"202203133408","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO\nE PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar da pequena\nquantidade de  entorpecente  apreendido  -  o  recorrente  estava,\nde  fato,  realizando  a  comercialização de drogas. Dessa forma,\npara desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e\nconcluir pela absolvição do recorrente, ou até mesmo pela\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28\nda Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -\nDESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE, <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58880e2aa623420b380f1a215beab85a4353810c4854e6d4cb3fc3526989235c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}