# Registro público: TRT3 — 00000104920135030044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 288bb42978e8913b5f5b058757024342c37fb1f0d2117a0ca05d606da76698c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-04 - **Último ato com data válida:** 2017-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-19** — Recebimento (TPU 977) > **2016-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Verbas Rescisórias | Quebra de Caixa | Honorários Advocatícios | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250137.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/288bb42978e8913b5f5b058757024342c37fb1f0d2117a0ca05d606da76698c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-07-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-09-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-12-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-09-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:01\.201863169Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 288bb42978e8913b5f5b058757024342c37fb1f0d2117a0ca05d606da76698c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000179520175030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929059/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13855, 13970, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000025920165030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244733/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 10655, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT4 — 00014052320105040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13855, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000038320155030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241470/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 10655, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT9 — 00000739720215090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13855, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT9 — 00000049720235090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13855, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT18 — 00001792920255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Luziania - [TRT4 — 00004461420125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem responde por um caixa assume um encargo que os demais colegas não têm: ao final do turno, o valor conferido precisa bater com o que os registros indicam, e qualquer sobra ou falta recai sobre o responsável. A quebra de caixa nasce para equilibrar esse peso, funcionando como contrapartida financeira pelo risco assumido todos os dias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a função de caixa gera essa parcela - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 6dff052873ade73505f7cfcc73509adfc2dcbc47216e176d068b012bc99cc51f - **SHA-256 do registro documental:** 288bb42978e8913b5f5b058757024342c37fb1f0d2117a0ca05d606da76698c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000104920135030044 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Verbas Rescisórias | Quebra de Caixa | Honorários Advocatícios | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 288bb42978e8913b5f5b058757024342c37fb1f0d2117a0ca05d606da76698c5 - **SHA-256 do comentário:** 410060b0022fc870b475eeb039bd7bf7412d317a739144834607ee46411742c6