# Registro público: TJSE — 00009830220128250068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c04e4d70963c3b83c64b32c6e27d906ec267e0ad00a68757ee94bca017b42f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-30
- **Último ato com data válida:** 2015-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-03-11** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-03-11** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-16** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-11T09:11:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-11-07T08:41:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-06-20T12:42:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-10-02T08:36:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-09-15T10:08:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T05:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-09T12:20:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-25T08:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T11:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-19T08:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-23T10:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-02T08:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-16T11:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-11T10:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-27T08:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-16T09:54:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-11T10:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T09:32:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-19T13:31:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-19T13:29:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-09T14:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-11T09:13:21.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}}
- 2014-02-27T09:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-24T09:10:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-16T12:36:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-08T08:42:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-18T11:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-04T11:20:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-09T09:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-07T13:57:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-22T09:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-19T10:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-15T09:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-09T09:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-22T09:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-08T09:59:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-08T10:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-03T09:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T09:02:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-06T11:50:09.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-10-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-06-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-11-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-03-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-11 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-30 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:19:41\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120830120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c04e4d70963c3b83c64b32c6e27d906ec267e0ad00a68757ee94bca017b42f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012979620138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJMT — 00003539020168110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJSP — 15176377220198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00008086320158250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00010885920158250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 15196678020198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 15100490320228260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJES — 00001324920238080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES