{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25019,"origem":"stj","sha256_origem":"4274bb9130be39648d5a7db92b5c83e59fec352dd75d1ed1962a5901e78f3bec","registro_original":{"id_fonte":"000837928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170828","numero_registro":"202202909157","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA. APRECIAÇÃO\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA. NULIDADES. DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n2. Os fundamentos da prisão preventiva expõem, suficientemente, os\nmotivos que justificam a manutenção da custódia cautelar\nressaltando, de modo escorreito, a necessidade de se obstar a\natuação de organização criminosa, visto que o recorrente seria, em\ntese, corresponsável pela remessa para o exterior e armazenamento de\ncerca de 500 kg de cocaína.\n3. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é\ninviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois\na periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n4. Inconcebível, ainda, nesta sede, o exame de alegações atinentes à\nautoria dos fatos descritos na denúncia, dada a impossibilidade de\napreciação de material fático-probatório, atividade própria da ação\npenal, sobre a qual, com a percuciência necessária, as instâncias\nordinárias oportunamente se pronunciarão.\n5. As alegadas nulidades por violações do art. 55 da Lei n.\n11.343/20 06 não foram examinadas polo acórdão proferido pelo\nTribunal de origem, de modo que inviável fazê-lo, pela vez primeira,\nno âmbito desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 146895>>-SP,\n         <<HC 558163>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA\nPRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb1318952b26364edc1792cf9b8c80a3feeeb996002670d686266f922fd446d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}