# Registro público: TRT24 — 00240796920195240071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 017017cf5dff0e1a8eb0dcab393dafeb6355d2ed4e53669e5fc34bdd2b722dd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13 - **Último ato com data válida:** 2021-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Aumento Compensatório Especial | Integração em Verbas Rescisórias | Reajuste Salarial | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-13T18:27:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-04-09T08:46:49.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-04-09T14:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-15T13:22:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-05-02T22:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-06T18:32:50.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-05-09T13:21:39.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-06-05T20:08:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-01-19T21:13:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-01-22T16:27:32.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-01-22T16:27:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2020-02-04T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-09T14:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-10T16:57:11.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-01-22T16:27:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T01:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-24T10:11:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aumento Compensatório Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-09 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:18:57\.247466970Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190213182749 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 017017cf5dff0e1a8eb0dcab393dafeb6355d2ed4e53669e5fc34bdd2b722dd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001250920165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13920, 13924, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00001053120155140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13920, 13924, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT21 — 00001388920215210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13920, 13924, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT23 — 00001875920145230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13924, 13931, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00002334220145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13924, 13931, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT9 — 00000153920155090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1251031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13924, 13931, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - [TRT2 — 00002856120125020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13920, 13924, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002884320135020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920, 13924, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 017017cf5dff0e1a8eb0dcab393dafeb6355d2ed4e53669e5fc34bdd2b722dd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)