# Registro público: TJES — 00021542420218080012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0db7fe0febff29a3aaf880066928170c834c77890e971fdeeb8a0b0247f1487e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-10 - **Último ato com data válida:** 2024-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-23** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-03** — Petição (TPU 85) > **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-17** — Documento (TPU 581) > **2024-06-14** — Mérito (TPU 12200) > **2024-06-14** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-24T17:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-13T18:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-13T18:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-22T08:50:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-14T15:12:10.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-06-17T11:18:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-27T09:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-27T09:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-27T09:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-03T11:14:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-23T01:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-23T01:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-23T13:59:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-23T14:01:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-19T14:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-03T17:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-29T12:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-18T15:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2022-08-03T17:01:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-10T14:28:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-11-19T14:31:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-29T13:05:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]} - 2022-08-30T12:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-09-05T12:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-18T15:51:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-08-03T16:28:22.000Z — Provimento (TPU 237) - 2021-11-18T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-04-24T17:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-14T16:21:00.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-05-14T16:21:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-05-16T15:25:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-06-14T14:03:22.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-07-23T14:01:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-11-18T15:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-19T14:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-03T17:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-03T16:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-31T15:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-19T15:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-24T17:14:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0db7fe0febff29a3aaf880066928170c834c77890e971fdeeb8a0b0247f1487e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:46:15\.717993768Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240424171432 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0db7fe0febff29a3aaf880066928170c834c77890e971fdeeb8a0b0247f1487e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000214920188140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873952/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10671, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - [TJMSP — 00065395520119260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000196520199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247052/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJES — 00002007020178080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106759/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJES — 00001964020088080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105061/) — classe: Depósito; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Depósito - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA - [TJES — 00001990420178080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103458/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TJMG — 05759733320168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª TURMA RECURSAL / Terceira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021542420218080012 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0db7fe0febff29a3aaf880066928170c834c77890e971fdeeb8a0b0247f1487e - **SHA-256 do comentário:** 81a58f761151c5be8b46e23d8872bb29413e7da763eae8577a5ff5015e7d2752