{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2502,"origem":"stj","sha256_origem":"453c537b36d42aad95eb6bb5da220e049d7ea28d9ba478d3e328580a2038cfa4","registro_original":{"id_fonte":"000814220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"686652","numero_registro":"202102564073","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO\nDO ACUSADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. CONTROLE\nJUDICIAL. LIMITES. INOBSERVÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. TESES\nCONTRAPOSTAS. OPÇÃO DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS.\nINVIOLABILIDADE DO VEREDICTO.\n1. Não obstante o princípio constitucional da soberania dos\nveredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença\nexcepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à\nprova dos autos.\n2. Se há duas versões contrapostas, o limite para o controle\njudicial das deliberações do júri é a ausência de provas que\nsustentem uma delas.\n3. O fato de a acusação ter provas mais robustas e coerentes não\nautoriza o controle judicial do veredicto dos jurados caso a tese\ndefensiva não seja absurda e tenha amparo no acervo probatório.\n4. Se os jurados optam por acolher a tese defensiva de absolvição\ncom amparo no interrogatório do acusado e nas informações prestadas\npela esposa dele, deve-se reconhecer que a corte de origem\nextrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto\nabsolutório.\n5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para\nrestabelecer o veredicto dos jurados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido e conceder a ordem de habeas corpus de ofício.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA - INFORMANTE - TESTEMUNHA - VALORAÇÃO - MATÉRIA DE PONDERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 378353>>-PR\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO\nDE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS -\nEXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO FATO AMPARADAS PELO\nCONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 538702>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1281481>>-SP\n   STF - [[HC 70129]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bed9e0385c8347f473c10100fd6911bd1335d0912fdd1128161256cb633a3ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}