# Registro público: TRT24 — 00240816520135240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 932593f08125315de897d5b780ab79c7c44334f32d513553e76b829f7a83a1f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Categoria Profissional Especial | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Reflexos | Incorporação | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-15T14:08:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-16T17:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-21T15:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-06T10:43:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-11-07T13:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-07T13:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-31T15:45:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-02-03T14:16:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-03-14T17:12:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-03-17T08:57:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-04-10T16:27:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-04-22T14:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-22T15:14:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2014-04-24T00:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-24T00:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-05T20:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-05T20:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-06T20:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-06T20:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-08T00:07:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-08T00:07:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-08T00:07:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-08T00:07:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-15T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-16T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-20T16:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-21T13:05:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-28T14:24:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-12T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-15T00:57:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-15T00:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-10T11:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-14T10:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-09T00:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-09T00:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-15T00:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-03T14:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-28T15:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-09T00:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-09T00:22:35.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13641)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Categoria Profissional Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2020-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2021-02-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-05-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-11-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2022-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2025-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-02-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-28 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-10-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-15 para o assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006666420105040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13913, 14046
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- [TRT14 — 00001040220225140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13796, 14046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00004050220105040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13913, 14046
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- [TRT4 — 00002235620105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13913, 14046
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00000682020225210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13641, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT11 — 00008931620215110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13641, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 10ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT12 — 00000275720145120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13796, 14046
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT23 — 00000195220195230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13796, 14046
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER