# Registro público: TJPR — 00121398720198160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502001/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502001.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9be5ff83b7723c11e6b4f446aa6ac75d3776fe6b1064aad276079b8cbf4b7f35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15 - **Último ato com data válida:** 2021-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-19** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-10-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Utilização de bens públicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-25T16:10:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-08-04T16:40:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-04T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-04T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-03T18:51:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-09-27T17:05:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-10-08T13:44:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-08T13:45:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-08T13:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-14T22:21:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-15T13:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-19T15:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-19T15:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-19T15:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-19T15:39:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-10-22T13:41:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-10-22T13:42:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-01-15T13:46:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2021-01-15T13:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-25T16:10:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-08-15T00:45:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-15T00:46:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-01T03:40:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-08T19:34:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-13T12:45:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-14T22:18:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-10-14T22:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-15T16:01:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-10-21T13:18:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-29T11:27:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-29T17:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-30T01:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-10-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:35\.315998498Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191210134618 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9be5ff83b7723c11e6b4f446aa6ac75d3776fe6b1064aad276079b8cbf4b7f35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00882501920188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989058/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TJPR — 00097835620188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661367/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TRT4 — 00010250620105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJPR — 00084842520238160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638512/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TRT4 — 00010255720115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT4 — 00010162720125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [STJ — 00004353420054014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJES — 00001572820178080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150446/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b6e813c7e4f42da702929a09bade81d95fdd306a196721d9d4a6662af5f0059 - **SHA-256 do registro documental:** 9be5ff83b7723c11e6b4f446aa6ac75d3776fe6b1064aad276079b8cbf4b7f35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9be5ff83b7723c11e6b4f446aa6ac75d3776fe6b1064aad276079b8cbf4b7f35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)