# Registro público: TJCE — 01277681520108060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c7a1ccfd23d0c31e4097de12534f5d54aff04cc7282b42c80615f97330586a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-21** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-08-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-20** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-08-13** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2024-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-12T00:56:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T07:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-22T07:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-17T09:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-21T12:20:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-06T15:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-03-05T18:08:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T04:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T12:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-09T18:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-07T09:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T00:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-20T16:03:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-03-27T17:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-25T13:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-27T18:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-20T12:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-12T13:50:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-29T18:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-06T00:27:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-25T22:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-07T09:54:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-21T12:20:48.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2019-10-18T18:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-02T08:06:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-20T20:54:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-04T16:28:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-13T11:35:12.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2011-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-11T19:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-28T14:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-28T13:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-11T07:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-09-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-10-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-13 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-20 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-21 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-28 no assunto oficial «Repetição de indébito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01201761720108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505536/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 6007, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003423820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 37585815020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 34819629720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 15813752020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000896120148180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DE PICOS
- [TJCE — 02071635120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508751/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 1c7a1ccfd23d0c31e4097de12534f5d54aff04cc7282b42c80615f97330586a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 1c7a1ccfd23d0c31e4097de12534f5d54aff04cc7282b42c80615f97330586a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 1c7a1ccfd23d0c31e4097de12534f5d54aff04cc7282b42c80615f97330586a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)