{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2503,"origem":"stj","sha256_origem":"ba39cd34bb17fd0c7c71c733c988c2b4c1d4e28b073a9a23c6d76577a1f31e6d","registro_original":{"id_fonte":"000814246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160218","numero_registro":"202200364554","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça alinharam a compreensão de que \"o reconhecimento\nde pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n3. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que há distinguishing\ndo presente caso em relação ao recente precedente que determinou a\nmudança de entendimento desta Corte Superior. Isso porque, na\nhipótese, não está a se falar em condenação baseada unicamente em\nreconhecimento fotográfico, eis que, ao que consta desta impetração,\na instrução criminal sequer teve início. In casu, trata-se somente\nde indícios de autoria, os quais ainda serão devidamente analisados\nem juízo. Ressalta-se, outrossim, que nem mesmo os mencionados\nindícios de autoria têm como único fundamento o reconhecimento\nfotográfico, pois, conforme extraído do decreto preventivo e\nconsignado no acórdão impugnado, \"a conclusão da presença de\nindícios suficientes de autoria a recair sobre o paciente não apenas\npelo reconhecimento fotográfico, mas por todo o conjunto indiciário\ncolhido até então\".\n4. Na verdade, ao que consta, os indícios de autoria em desfavor do\nora agravante foram extraídos de pormenorizado Relatório de\nInvestigação Policial, em especial da alcunha de um dos supostos\nautores do crime fornecida pela vítima, sendo o reconhecimento\nfotográfico, nos dizeres do Juízo de primeiro grau, utilizado para\nconfirmar as demais informações colhidas pela autoridade policial.\n5. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a\nanálise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias,\ntanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria\nsuficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar\ndetido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos.\n6. O pedido de trancamento da ação penal representa inovação\nrecursal - vedada em sede de agravo regimental -, porquanto não\nhouve sequer menção a esse pleito nas razões do recurso ordinário em\nhabeas corpus.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - INQUÉRITO POLICIAL -\nFORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-SC\n(RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - CONFIRMAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS,\n <>-PE\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - ANÁLISE - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bfd723405bfbf1589c87eb2814c16d058a18fb4b9b67bceddb6e28682123a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}