# Registro público: TRT3 — 00000654120155030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba53d12c48acb90baaa742ab66a2fa9e6d2f86d89ce7a7558d75e52ead60c712

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2019-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-06-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Comissões e Percentuais | Honorários Advocatícios | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Dano Moral / Material | Restituição/Indenização de Despesas | Prêmio | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-09 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-06-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-06-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-09-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-06-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000911420115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13854, 13856, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000830420115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13839
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT11 — 00000727120265110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13854, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Coari
- [TRT4 — 00003461920135040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13856, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13854
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00002697320155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002705220155020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002313620155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo