# Registro público: TRT17 — 00000888220185170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503588/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e360b8c13c4e40d0eeda989477758b35fe00102039658c68457c8529784bae03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-11** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Diferenças por Desvio de Função | Gratificação de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T12:05:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-15T14:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-15T14:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-20T00:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-05T19:10:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2018-04-11T00:39:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-11T00:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-17T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-17T14:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-17T14:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-23T13:35:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-26T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-26T10:06:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-27T16:42:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-03T15:58:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-07T15:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-14T16:26:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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- 2018-05-16T00:54:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-16T00:54:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-29T00:12:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-13T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-15T00:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-16T00:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-18T16:43:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-06-18T16:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-27T00:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-27T00:24:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-04T00:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-04T00:24:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-28T16:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-05T16:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T17:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T17:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00001811120265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13910, 13922, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / Anapolis - 01a Vara
- [TRT2 — 00004714820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13910, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000449220205090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT17 — 00001834720155170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13993, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00004063320115040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002347620115020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002299820105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT19 — 00000466520165190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13993, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO