# Registro público: TRT23 — 00000661720235230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503599/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 864c51903150caf889827260555f3062e6a855a541cf25ab8e94c4196c1ef006

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 301
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T16:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-02T08:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T07:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T14:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T16:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-28T07:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-15T11:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-19T18:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-17T11:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-13T13:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-08T13:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-02T08:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-15T07:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-24T13:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-09T09:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-14T08:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-30T07:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-04T08:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-11T08:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-01T13:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-17T10:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-04T08:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-04T12:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-13T09:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-26T12:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-09-01T07:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-08T23:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-10-21T12:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-14T07:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-18T08:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-13T10:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-13T10:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-27T11:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T08:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-03-06T09:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-06-12T18:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 301 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002677520235130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975095/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001954120235170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000623320185050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973404/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242260520215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT18 — 00004421120265180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Rio Verde - 04a Vara
- [TRT24 — 00242252020215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT16 — 00162624820225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT9 — 00000678420255090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA