{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25044,"origem":"stj","sha256_origem":"255af7d76cef8c689647dd61bb2c57cfb5ecd00e2bf06e9ccae9eed637d3c4cb","registro_original":{"id_fonte":"000838063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752776","numero_registro":"202201994500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE\nTENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA\nPOSSE DO BEM. SÚMULA 582/STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AÇÃO\nCRIMINOSA QUE ATINGIU BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do\njuiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de\nnotória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da\nproporcionalidade e da individualização da pena (HC n. 405.765/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no\nHC n. 524.277/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nDJe de 18/5/2020).\nIII - A decisão da Corte local se coaduna com a jurisprudência do\nSTJ no sentido de que \"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da\nposse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda\nque por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e\nrecuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e\npacífica ou desvigiada\" (Súmula n. 582 do STJ). Precedentes.\nIV - Não se verifica ilegalidade na aplicação do concurso formal de\ncrimes, pois a conclusão adotada pela Corte local, além de ater-se a\nelementos concretos, encontra-se em harmonia com o entendimento\nfirmado pelo STJ de que incide a regra prevista na primeira parte do\nart. 70 do CP quando, no mesmo contexto fático, a ação criminosa\natinge bens de vítimas distintas, mesmo que pertencentes à mesma\nfamília. Precedentes.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bb47c1399a1b1fb50ef45f36ef696417f0ff55d39334086cbfb784bf95cd040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"255af7d76cef8c689647dd61bb2c57cfb5ecd00e2bf06e9ccae9eed637d3c4cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}