{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25050,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc3eb28aa75cd47341b1aa2fa4590b16963bd1635c85337726011fc983480e0","registro_original":{"id_fonte":"000838070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691779","numero_registro":"202102866257","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO EDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE\nDO MANEJO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nPRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS\nGRAVOSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTS CONFIGURADOS. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Com efeito, \"na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da\nsentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito\npassível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é\ncabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão\ncriminal. Precedentes\" (AgRg no HC n. 624.566/SC, Quinta Turma, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No caso, a\ncondenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme\ninformações, verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado\nda sentença condenatória em 2/2/2021; o presente writ, porém, foi\nimpetrado somente em 1/9/2021.\nII - Todavia, para que não paire nenhuma dúvida sobre a legalidade\ndo ato apontado como coator, passo ao exame das razões expostas no\nmandamus. Não há se falar em fixação de regime prisional menos\ngravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria\nliteralidade no art. 33, caput, § 2º e § 3º, alínea \"c\", Código\nPenal, haja vista que o paciente ostenta anotação criminal\nconfiguradora de reincidência e maus antecedentes.\nIII - Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, observa-se que a referida tese\nnão foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso,\nconsiderando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o\nreferido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior\nfica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 624566>>-SC\n(REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTS\nCONFIGURADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 690832>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 695144>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b99f1be8a126f694453f60abc8f9a6cdafce4488712db46e80aa458bc178f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cc3eb28aa75cd47341b1aa2fa4590b16963bd1635c85337726011fc983480e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}