{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2506,"origem":"stj","sha256_origem":"761afce568dabac4185758363817cb29d35afc680535adae8d65d43e9056cf2b","registro_original":{"id_fonte":"000814249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711412","numero_registro":"202103928838","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS\nPROVAS.  VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para\na adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nrazões as quais indiquem a situação de flagrante delito.\n2. Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente\naos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida \"justa\ncausa\". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a\ncaso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e\napreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime\npermanente.\n3. No caso, verifica-se que os policiais estavam fazendo\npatrulhamento da região, quando visualizaram o paciente, o qual após\navistar a aproximação da guarnição,  empreendeu fuga para sua casa,\ndeixando cair do bolso um pino de cocaína. Por tal razão,\nprocederam à entrada no domicílio do paciente.\n4. Assim, considerando o contexto fático narrado, com a visualização\ne apreensão pelos policiais de sacola com drogas dispensada pelo\npaciente durante a fuga, entende-se estar configurado cenário de\njusta causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no\ndomicílio, \"logrando êxito em localizar, no quarto do imóvel, dentro\nda gaveta de uma cômoda, outros 4 pinos de cocaína, um rolo de\npapel filme e R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Ainda, lograram\napreender 3 aparelhos celulares e alguns aparelhos eletrônicos de\nprocedência duvidosa no interior da residência. [A]ntes de\nfinalizarem a diligência, os policiais receberam ligação anônima\ninformando que William guardava os entorpecentes no lote vago\npróximo à sua casa, local para onde eles deslocaram, logrando\napreender o restante dos entorpecentes (18 pedras de crack, 1 bucha\nde maconha e 12 papelotes de cocaína)\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cb6f9b886b4e235b1e21a64394c7d1e5967091cc2b7d9257baeb2ef106b01de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"761afce568dabac4185758363817cb29d35afc680535adae8d65d43e9056cf2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}