{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25063,"origem":"stj","sha256_origem":"1be9a6c10d5a0228eb54a5a89a4f05812d2211001596ddb90538975122d6e024","registro_original":{"id_fonte":"000838083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"530523","numero_registro":"201902595640","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELITOS DOS ARTIGOS 217-A e\n218-A, C/C O ARTIGO 226, I, e 344, DOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO\nMATERIAL COM O CRIME DO ART. 213, § 1º, C/C ARTIGOS 226, I E 14,\nTODOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO JULGADO. FORMA CONSUMADA. PENA NÃO\nSUPERIOR AO PATAMAR IMPOSTO NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO (ANULADA).\nINEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O entendimento do acórdão impetrado está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo novo\njulgamento provocado pela anulação do processo em recurso exclusivo\nda defesa, a pena imposta ao réu não poderá ser superior àquela\nfixada na primeira oportunidade, ainda que reconhecidos novos fatos\nou circunstâncias\nIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE PROCESSO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NOVO\nJULGAMENTO - PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR À FIXADA NA\nPRIMEIRA OPORTUNIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1546159>>-SC,\n         <<HC 312371>>-MG\n   STF - [[HC 89544]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6abfd8a99354e253b7ab7e69e75b0ac74d6b580bc7e84a5b80e6f393b42a87f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1be9a6c10d5a0228eb54a5a89a4f05812d2211001596ddb90538975122d6e024","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}