{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25075,"origem":"stj","sha256_origem":"17168c7d334704211e5e86d7bcdc8c95a412a7a0d0392d1d6749e1d1ba7f95e9","registro_original":{"id_fonte":"000838095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038921","numero_registro":"202203638699","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. CRIME DE\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA\nVEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o\npotencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este\nabsorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula\n17/STJ.\n2. O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio\nda consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas\npara viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no\nponto, demanda o reexame de elementos fático-probatórios,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\nn. 7/STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000017"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fe216026bb90a3678d282b2626be5f8e73cb9050c81f96e959ce1393ac6a19c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}