# Registro público: STJ — 2038921

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-07
- **Publicação:** 2023-03-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25075.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17168c7d334704211e5e86d7bcdc8c95a412a7a0d0392d1d6749e1d1ba7f95e9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. CRIME DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA
VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o
potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este
absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula
17/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio
da consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas
para viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no
ponto, demanda o reexame de elementos fático-probatórios,
providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. CRIME DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA
VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o
potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este
absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula
17/STJ.
2. O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio
da consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas
para viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no
ponto, demanda o reexame de elementos fático-probatórios,
providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000017

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.