# Registro público: STJ — 2013411 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-07 - **Publicação:** 2023-03-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25077.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5eae075c424da56e0f76447f19b96cd4108bfbaca9237eff8c64bb87ea8224e5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000838097 - **Número de registro na fonte:** 202202137187 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RESP 2013424. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBISISTÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO PELO PRESENTE RECURSO. REGIMENTAL PREJUDICADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A anulação da ação penal, desde as alegações finais, torna insubsistente o provimento judicial atacado pelo presente recurso, posterior ao trânsito em julgado. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental prejudicado. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RESP 2013424. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBISISTÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO PELO PRESENTE RECURSO. REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A anulação da ação penal, desde as alegações finais, torna insubsistente o provimento judicial atacado pelo presente recurso, posterior ao trânsito em julgado. 2. Agravo regimental prejudicado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 403 do Código de Processo Penal prevê que, não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, respectivamente pela acusação e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, sentença. É o modelo padrão do procedimento comum, com manifestação na própria audiência de instrução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Onde as alegações finais entram no rito - **Âncoras documentais:** alegacoes, finais - **SHA-256 do HTML autoral:** 1685ace18ae7b9bdd018eb70052029dc058ac5ccbaa10524cf3eecfb471c596c - **SHA-256 do registro documental:** 5eae075c424da56e0f76447f19b96cd4108bfbaca9237eff8c64bb87ea8224e5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falegacoes-finais%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2013411 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5eae075c424da56e0f76447f19b96cd4108bfbaca9237eff8c64bb87ea8224e5 - **SHA-256 do comentário:** d7b14a1cb6dd0706f752e906f33a941f31108a9c83d471f7a40338d4f411e454