{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2508,"origem":"stj","sha256_origem":"cf07f9e4c52da8907d7f02a5d4eaab49c9f2582b2e29f5435437f67edbb04f60","registro_original":{"id_fonte":"000814251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716783","numero_registro":"202200009818","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES\nFURTIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A contumácia delitiva do réu resta evidenciada, considerando a\nsua reincidência, o que denota a inviabilidade do reconhecimento  da\natipicidade material da conduta, por não restarem demonstradas as\nexigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade\nsocial da ação.\n2. Considerando o valor da res furtiva, avaliada em R$ 203,00\n(duzentos e três reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo\nà época do fato, em 2016,  que correspondia a R$  880,00\n(oitocentos  e  oitenta  reais),  resta  superado  o  critério\njurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da\ninexpressividade da lesão ao bem jurídico.\n3. Tais circunstâncias, decerto, obstam o reconhecimento da\natipicidade material, por não  restarem  demonstradas  as  exigidas:\nmínima  ofensividade  da  conduta  e  ausência  de periculosidade\nsocial da ação, bem como em razão da contumácia do paciente na\nprática de delitos contra o patrimônio.\n4. Conforme o reconhecido no parecer ministerial, \"o Tribunal, em\nsede de apelação, possui o livre convencimento motivado para\npronunciar-se sobre as questões jurídicas debatidas na instância a\nquo, tendo em vista a ampla devolutividade da matéria impugnada,\nencontrando limites somente quanto à extensão, não em relação à\nprofundidade, desde que não agrave a situação do condenado, não\ncaracterizando este ato inovação indevida\" (e-STJ, fl. 578).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)\n   STF - [[HC 84412]]-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0aa68e2c50b851a36b53074da90b5ab32831130cba981948ff68014cb9397fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf07f9e4c52da8907d7f02a5d4eaab49c9f2582b2e29f5435437f67edbb04f60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}