{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25080,"origem":"stj","sha256_origem":"a71547125d75ee1d07f7fef626383128c35b702aa70bea6c8909c3314c4cc382","registro_original":{"id_fonte":"000838100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802818","numero_registro":"202300470976","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C.C. O ART. 61, INCISOS I E II,\nALÍNEAS 'C' E 'D', DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 8.072/1990, E\nART. 211, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO\nPENAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO EM 1/6 SOBRE O MÍNIMO\nLEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS\nSOBEJANTES NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS\nAGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA.\nPROPORCIONALIDADE. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVIÁVEL\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente\nqualificado e pelo delito de ocultação de cadáver foram impostas em\n1/6 acima do piso mínimo pela valoração negativa das circunstâncias\ndos crimes, praticados em decorrência de julgamento ilegal promovido\npor organização criminosa (fl. 30). A motivação concretamente\nreferida no acórdão da origem extravasa o que é ínsito aos tipos\npenais e legitima o incremento punitivo a que se procedeu, o qual,\ninclusive, obedeceu à fração de aumento prudencialmente recomendada\npara cada vetor negativado.\n- O Tribunal do Júri reconheceu a prática de homicídio triplamente\nqualificado. Apenas uma das figuras qualificadoras basta para\nconfigurar a forma qualificada do homicídio, com o seu distinto e\nmais grave intervalo de penas mínima e máxima. No caso,\nconsiderou-se o motivo torpe para qualificar o delito e as\nqualificadoras sobejantes foram consideradas como circunstâncias\nagravantes, pois elas guardavam correspondência com aquelas\nprevistas no artigo 61, inciso II, alíneas 'c' e 'd', do Código\nPenal. Assim, incidiu a fração de elevação da reprimenda em 1/3\nsobre a pena-base (fl. 31).\n- É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas\nnão empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda\netapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como\ncircunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância\nagravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá\nacarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a\npena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum\ndistinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está\nautorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base.\n- O concurso material entre os crimes de homicídio e de ocultação de\ncadáver foi reconhecido, pois, no entender dos julgadores da\norigem, os delitos foram praticados com desígnios independentes (fl.\n32). Na via estreita, de cognição sumária, do writ, não é possível\na reforma do quadro fático-probatório firmado na origem, que a\nalteração desse entendimento exigiria.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:C LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS - IDONEIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-MG,\n <>-PE\n(DOSIMETRIA - CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AUMENTO NA FRAÇÃO DE\n1/6 SOBRE A PENA-BASE - AUMENTO DE 1/3 - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCURSO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16c3a5c5c2eda7c7062341fc9481f3e205fb2ded81a766259a3f04be190fb166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a71547125d75ee1d07f7fef626383128c35b702aa70bea6c8909c3314c4cc382","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}