{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25082,"origem":"stj","sha256_origem":"5e9cc3f7ed40831f04ecc3569346a847738cebc6d28cd6ab9368c065a3c31d32","registro_original":{"id_fonte":"000838102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802174","numero_registro":"202300430585","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINCÊNDIO MAJORADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO DELITO PRATICADO\nDURANTE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESISTÊNCIA\nVIOLENTA À PRISÃO. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE\nRESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a necessidade da custódia cautelar do agravante\nmostra-se evidente, tendo em vista os indícios veementes de sua\npericulosidade, e a premência de se assegurar a integridade física e\npsicológica das vítimas.\n4. Consta dos autos que ele, não se conformando com término de\nrelacionamento, teria invadido a casa da vítima e ateado fogo no\nlocal, causando a parcial destruição do imóvel, bem como a perda de\nmóveis, roupas, dinheiro e documentos.\n5. A conduta é agravada pelo fato de que praticada durante a\nvigência de medidas protetivas de urgência, fixadas um mês antes,\nhavendo ainda outra comunicação de desrespeito às condições fixadas,\no que demonstra a insuficiência da aplicação de providências menos\ngravosas do que a custódia cautelar.\n6. Ademais, os indícios de irresignação do agravante diante da lei\npenal, bem como de sua natureza violenta, são reforçados por sua\nsuposta resistência à prisão, tendo fugido da viatura policial, bem\ncomo investido contra a guarnição com a finalidade de impedir sua\nrecolocação no veículo, ocasião em que teria atingido um policial\nmilitar com uma cabeçada.\n7. Ainda, na mesma circunstância da prisão, ao avistar a vítima e\nsua filha, o agravante teria ameaçado ambas de morte, diante dos\nagentes policiais. A gravidade da ameaça, a ousadia de seu modo, e\nos indícios de sua periculosidade, a tornarem verossímil seu\ncumprimento, reforçam a indispensabilidade da prisão.\n8. Os citados indícios de sua periculosidade são reforçados por sua\ncondição de reincidente, ostentando condenação definitiva pelo\ndelito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como foi preso em\ndata próxima aos fatos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.\n9. Não bastassem todos esses fundamentos, ele respondeu preso toda a\nação penal, de modo que não faria sentido que, com a superveniência\nda condenação, e ausentes alterações nas circunstâncias fáticas,\nlhe fosse deferida a liberdade.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 INC:00003","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC 169166]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - GARANTIA DE\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STF - [[AgRg-RHC 172301]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO\n- INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-GO\n STF - [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO -\nEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA PRISÃO CAUTELAR - DIREITO DE RECORRER\nEM LIBERDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-BA\n STF - [[RHC 117802]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"228122bffe12327c8f49e97d9566aa796e5c8c94cbe5d4036e288b847bb10c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e9cc3f7ed40831f04ecc3569346a847738cebc6d28cd6ab9368c065a3c31d32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}