{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25083,"origem":"stj","sha256_origem":"9eccec146de9727465c4f44fa7f329e70bf48f40f36d804d204ba168de9aef93","registro_original":{"id_fonte":"000838103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801698","numero_registro":"202300400712","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n157, § 2.º, INCISOS II E V, E § 2.º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA\nFORMA DO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nDOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO.\nFRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nGRAVIDADE DO DELITO EM APENAMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- No caso, foram reconhecidas três causas de aumento: pelo concurso\nde pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da\nliberdade da vítima.\n- A fração de aumento relativa às majorantes do art. 157, § 2º,\nincisos II e V, do Código Penal, somente pode ser imposta em patamar\nacima de 1/3 (mínimo legal abstratamente cominado) com motivação\nconcreta ligada à particular gravidade do delito praticado (Súmula\nn. 443/STJ). Ademais, a aplicação cumulativa das mencionadas\nmajorantes com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do\nCódigo Penal, não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Código\nPenal, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado\ndesproporcional ou não contar com fundamentação concreta.\n- Na hipótese, há farta justificativa para a aplicação em sequência\ndas causas de aumento e para as frações adotadas pelos juízes das\ninstâncias ordinárias. Extrai-se da sentença condenatória, que os\ndelitos de roubo são gravíssimos: \"foram pelo menos 3 os roubadores,\n2 deles abordaram a vítima em um veículo Cobalt, e, empreendidas as\ngraves ameaças, obrigaram a vítima a parar e descer do caminhão, e\npassar para o interior do Cobalt, permanecendo na companhia desses\ndois indivíduos por várias horas, até 10h00 da manhã, quando foi\nlibertada\" (fl. 61).\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002\n        INC:00005 PAR:0002A INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE\nESPECIAL - CONCURSO DE MAJORANTES - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 601070>>-SC,\n         <<AgRg no HC 705554>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9780b0c7684d29be7b91cbd5e5d14b45c40aa355ec088161be79fb0fc2003e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9eccec146de9727465c4f44fa7f329e70bf48f40f36d804d204ba168de9aef93","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}