{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25089,"origem":"stj","sha256_origem":"f72848cc593550ac48510c8eb64de1bd533c6a152868dbc42b32dec83c72a1af","registro_original":{"id_fonte":"000838109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167507","numero_registro":"202202073668","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROLAÇÃO\nDA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. PLEITO QUE REPERCUTE SOBRE A\nPRESCRIÇÃO. 2. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da\ncapitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença,\noportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou\nmutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP.\nExcepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da\nconduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e\nexcesso de acusação capaz de interferir na correta definição da\ncompetência ou na obtenção de benefícios legais.\n2. Na hipótese dos autos, embora o recorrente pretenda a\ndesclassificação com o objetivo de ver reconhecida a prescrição da\npretensão punitiva estatal, verifica-se que o exame da alegação se\nconfunde com o próprio mérito da ação penal, demandado que se\nproceda à instrução processual, para melhor aferir a adequação\ntípica da conduta imputada. Dessa forma, além de o pedido de\ndesclassificação se mostrar prematuro, demandaria indevido\nrevolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita.\n- O fato de o paciente ter sido investigado em dois procedimentos\ndistintos, pelos mesmos fatos, cada qual com atribuição de\ncapitulação distinta pelo parquet, apenas reforça o entendimento no\nsentido de que a correção da capitulação apenas será possível após a\ninstrução processual, não se vislumbrando prejuízo ao exercício do\ndireito de defesa, uma vez que, como é de conhecimento, o réu se\ndefende dos fatos e não da capitulação jurídica.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO - PEDIDO PREMATURO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134280>>-SP,\n         <<RHC 94980>>-RN,\n         <<AgRg no RHC 143164>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<RHC 94980>>-RN\n(EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA COM BASE NOS FATOS - CAPITULAÇÃO\nJURÍDICA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1688604>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"974d6eeb7126c88d7ea2d87989904b49c6568a5a883984a30d55e17736f3b178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f72848cc593550ac48510c8eb64de1bd533c6a152868dbc42b32dec83c72a1af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}