{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25091,"origem":"stj","sha256_origem":"d93237363477ad16273303b71d5e6ff2862705577649c4c52e0f33160fc0620e","registro_original":{"id_fonte":"000838111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255546","numero_registro":"202203746004","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS\nPROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TESTEMUNHO INDIRETO E INDÍCIOS DO\nINQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem constatou que o veredito dos jurados foi\nmanifestamente contrário às provas dos autos, de modo que a inversão\ndo julgado - para condenar o acusado - esbarra na Súmula 7/STJ.\n2. Consoante o mais recente entendimento deste STJ, testemunhos\nindiretos e indícios colhidos no inquérito policial não são\nsuficientes para justificar um veredito condenatório proferido pelo\ntribunal do júri.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VEREDITO DOS JURADOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS\n(CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS DE INQUÉRITO E\nTESTEMUNHOS INDIRETOS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1916733>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37e834c400f17a1f21eae9ac1d6c17c371bd25958a31eb34de9a5dcdaebb41be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}