{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25097,"origem":"stj","sha256_origem":"86a33be37a002850c0b46f944fc9348f035eed6a6e1a6d7432bdc92af19a03c0","registro_original":{"id_fonte":"000838117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907143","numero_registro":"202101827490","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO\nMINISTERIAL NÃO PROVIDO.\n1.  \"Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa\naos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo\nque o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão\nrecorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a\nesta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do\nchamado prequestionamento implícito.\" (EDcl nos EDcl no REsp\n1.457.131/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n22/11/2016, DJe 30/11/2016).\n2. Em  recente  julgamento  do  REsp  1.972.098/SC,  de  minha\nRelatoria,  esta  Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao\nexaminar a correta interpretação do art. 65, III, \"d\", do CP, em\nconjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: \"o réu fará\njus à atenuante do art.  65,III,  'd',  do  CP  quando  houver\nadmitido  a  autoria  do  crime  perante  a  autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos\nfundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1457131>>-PE\n(CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c52ed825e913154b1282715cf832b18f714ea9e84c65164e396d8fd724484a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86a33be37a002850c0b46f944fc9348f035eed6a6e1a6d7432bdc92af19a03c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}