{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25100,"origem":"stj","sha256_origem":"342f68789e2b32298fba2b52fb79b25e74d3a17821349f4ecdcccf0a58cc6ebc","registro_original":{"id_fonte":"000838141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172127","numero_registro":"202202226378","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.\n1. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC,  \"é\ninafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos\nos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se\npodendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos\nautônomos e independentes\".  Precedente da Corte Especial do STJ.\n2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices\ndas Súmulas 7 e 83 do STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte\nlimitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula\n83/STJ, sem, no entanto, demonstrar a existência de julgado\natualizado que amparasse sua pretensão meritória.\n3. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de\nefetiva impugnação de todos os fundamentos  da decisão que inadmitiu\no recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos\ntermos da Súmula 182 do STJ.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1536939>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2121358>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1680090>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079582>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cec74fd185ee0c358ce105fd49bb28bf3fa962419a60cfc498500c1306f94fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"342f68789e2b32298fba2b52fb79b25e74d3a17821349f4ecdcccf0a58cc6ebc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}