# Registro público: STJ — 2149784

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-14
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25101.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3e1eb33f8e332674bda1719c76487ea2c5206527c2dcd6f2f6ae3641e3fd85c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. ARTS. 258 DO RISTJ E
39 DA LEI  8.038/1990. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A parte foi intimada da decisão que não conheceu do recurso
especial em 05/08/2022. Os embargos de declaração foram opostos no
dia 12/08/ 2022, sendo, portanto, intempestivos.
- **Item 2 (texto oficial):** É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os embargos
de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para
interposição de recurso subsequente, o que, por consequência,
acarreta a intempestividade do presente agravo regimental.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. ARTS. 258 DO RISTJ E
39 DA LEI  8.038/1990. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte foi intimada da decisão que não conheceu do recurso
especial em 05/08/2022. Os embargos de declaração foram opostos no
dia 12/08/ 2022, sendo, portanto, intempestivos.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os embargos
de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para
interposição de recurso subsequente, o que, por consequência,
acarreta a intempestividade do presente agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.