{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25102,"origem":"stj","sha256_origem":"70de7e7d86124d021d1412b63c5ec6b2ec875f0eff1890d9c65fb2bcb7d4c69c","registro_original":{"id_fonte":"000838143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206674","numero_registro":"202202853260","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO\nPRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. MOMENTO DA\nINTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo recurso especial interposto após decurso do prazo\nde 15 dias, nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC c/c o art. 3º do\nCPP.\n2. O prazo para interposição dos recursos, em matéria criminal, são\ncontínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, não se\ninterrompendo ou suspe ndendo nos feriados, conforme jurisprudência\ndeste Sodalício.\n3. A contagem de prazos em dias úteis, disposta no art. 219 do CPC,\nnão se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento\npróprio.\n4. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de\nausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre\noutros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no\nato de interposição do recurso\" (AgRg no AREsp 2016917/MG. Quinta\nTurma. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJE de\n25.3.2022).\n5. A parte foi intimada do acórdão recorrido em 01/10/2021 e o\nrecurso especial foi interposto em 19/10/2021, portanto, fora do\nprazo legal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO\nNO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2007754>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2086384>>-MA\n(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121505>>-SP, <<AgRg no RMS 68428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"470902724277564a6d5da6ab2c4c9f5bc6b6a49adf2ac4d42ba42e9705f5c6d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}