{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25103,"origem":"stj","sha256_origem":"3c175973eae269730f15c0b1f971013a1dba16388f404896ff5fb4f34ce02011","registro_original":{"id_fonte":"000838144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016100","numero_registro":"202202296280","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.\nSANÇÕES DA  MESMA ESPÉCIE. SOMATÓRIO. VIABILIDADE. SÚMULA 400 DO\nSTF. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nde que \"nos termos do art. 111 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução\nPenal), é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para\nfixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma\nespécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade\" (AgRg no\nAREsp 1749665/PR. Quinta Turma. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nDJe de 13/10/2020).\n2. Incabível o pleito de obstar o conhecimento do recurso especial\ncom base na Súmula 400 do STF.\n3.  Esse enunciado diz que decisão que deu razoável interpretação à\nlei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso\nextraordinário. Conquanto não se possa ter como irrazoável a decisão\ndo Tribunal de origem, as conclusões destoam da jurisprudência\nconsolidada desta Corte, o que afasta a aplicação, por analogia, da\nreferida súmula.\n4. Agravo regimental desprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:400"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000400"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E\nRECLUSÃO - SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1749665>>-PR, <<AgRg no HC 733162>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34d02ae6b11bc902e2fb625906fa49a4e4730a0cdd09d2112177b24fe0313c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}