{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25106,"origem":"stj","sha256_origem":"98b64bb97c383f7c5bc25ea8d8dde70b8c6d312f5578fdaa40c3542556affd95","registro_original":{"id_fonte":"000838162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170119","numero_registro":"202202190918","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO.\nCIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CELULAR ADQUIRIDO\nA PREÇO VIL, BEM ABAIXO DO MERCADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU\nRECIBO. NÃO DEMONSTRADO O DESCONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º, do Código de Processo\nPenal - CPP. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental\nsupre eventual vício da decisão agravada.\n2. O TJMS houve por bem condenar o recorrente pelo crime de\nreceptação, consignando estar provada sua ciência a respeito da\nprocedência ilícita do aparelho celular apreendido. De fato,\nafirmada a ciência sobre a procedência ilícita do bem, para se\nconcluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ.\n2.1. No caso, o agravante aceitou adquirir o aparelho celular por\npreço vil, a saber, R$ 200,00 (duzentos reais), bem abaixo do valor\nde mercado - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nem sequer\nprocurou saber da sua procedência, deixando de exigir a respectiva\nnota fiscal ou outro recibo que demonstrasse sua boa fé na aquisição\ndo bem.\n3. \"Em se tratando de crime de receptação, ao qual o acusado foi\nflagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o\ndesconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu\"\n(AgRg no RHC n. 153.972/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2004887>>-DF\n(CRIME DE RECEPTAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - NÃO\nDEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153972>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2507b27a9231f27125aeb2fc4b86fa5bfac73b8f6ac2f61094895e9e6bb73cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}