{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25107,"origem":"stj","sha256_origem":"262ec9468b43bf0388f70e07f05bddbe629c7b389047e7a61cd4ccecc7f1ea75","registro_original":{"id_fonte":"000838163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167405","numero_registro":"202202139627","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nTESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBRATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERÍCIA OFICIAL. NECESSIDADE.\nDELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NÃO REALIZAÇÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA\nQUEIMA TOTAL DO VEÍCULO E VENDA DAS PEÇAS RESTANTES LOGO APÓS O\nFATO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO\nDO INCÊNDIO E PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O TJRS manteve a condenação do recorrente pelo delito insculpido\nno art. 250, caput, do CP, entendendo estarem presentes a autoria e\na materialidade delitivas, afastando também a tese de\ndesclassificação para o crime previsto no art. 163 do CP. Assim,\npara se concluir de modo diverso, pelas teses absolutória e\ndesclassificatória, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ.\n2. Quanto à necessidade  de realização de perícia oficial, restou\ndevidamente justificada a impossibilidade de realização em face da\nqueima total do veículo e da vendas das peças restantes logo depois\ndo fato, sendo o laudo oficial suprimido por outros elementos\nprobatórios, como o auto de constatação de incêndio, elaborado por\nperitos não oficiais, e a produção de prova testemunhal. Tal\nentendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCÊNCIO - TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127790>>-MG\n(EXAME PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO -\nOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 725194>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1821233>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66c093007a09000e6eb73a25d865d670b9775b59cdbfa0083d44c9231f1be048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}