{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25108,"origem":"stj","sha256_origem":"1e1c0ce8c72cb5284944518f99d819c8e10fb26af97f9184168e513d7bc8b58a","registro_original":{"id_fonte":"000838164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155995","numero_registro":"202201944476","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE\nPROVAS. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO.\nEXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME\nPRISIONAL MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE\nORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O TJ fundamentou a condenação do recorrente em elementos\nprobatórios provenientes não só do inquérito policial, mas também da\ninstrução processual, notadamente do depoimento das testemunhas, da\nvítima e dos policiais. Tal entendimento se coaduna com a\njurisprudência desta Corte, segundo a qual os elementos obtidos\ndurante o inquérito policial podem servir para a condenação se\nsopesados em conjunto com a prova colhida sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n2. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência\nde provas para a condenação seria inevitável o revolvimento\nfático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior\nTribunal de Justiça.\n3. A pretensão de exclusão das majorantes de concurso de agentes e\nde uso de arma de fogo demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência incabível nesta via\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Quanto ao reconhecimento da causa de diminuição por participação\nde menor importância, inafastável a incidência das Súmulas ns. 7 e\n211 do STJ, pois, a par de não prequestionado o tema, o seu\nacolhimento demandaria o reexame de provas.\n5. No que tange ao regime prisional, embora tenha sido imposta\nreprimenda superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de\nreclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do\nregime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os\nrequisitos do art. 33, § 2º, \"b\", do CP.\n6. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de acordo com o\ndisposto nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e\n255, § 1º, do RISTJ.\n7. Esta Corte entende ser incabível o pedido de concessão de habeas\ncorpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo\nespecial ou de seus respectivos recursos.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1901000>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1681214>>-SP\n(PLEITO DE EXCLUSÃO DE MAJORANTE - CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE\nFOGO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 964126>>-DF\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1904123>>-PR\n(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - MEIO DE\nBURLAR A NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2013317>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26435edf58420d7b34a14e20a38031fbb2939e374e1c2ac96c4472a5e3fbe811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}