# Registro público: TJMSP — 08000084020189260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33ccf9db2521dad222ab4436fa6f14d0f122394fce05b65782df65d0f769f953

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão, Excesso de Exação e Desvio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-24T17:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2018-09-24T17:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2018-09-21T14:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-15T12:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2018-09-21T14:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2018-09-20T14:22:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-15T12:07:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concussão, Excesso de Exação e Desvio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09003739020219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890473/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMSP — 08009710920229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224946/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJPA — 00001673720208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146759/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11308
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMSP — 09001287920219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752343/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Enio Luiz Rossetto
- [TJMMG — 00007138620169130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645594/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11308
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 33ccf9db2521dad222ab4436fa6f14d0f122394fce05b65782df65d0f769f953
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)