# Registro público: TJCE — 05709088320008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-10-24
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição de indébito | Descontos dos benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T11:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-18T03:42:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-05T07:50:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-08-19T04:26:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T14:16:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-06-17T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-17T14:15:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-04-08T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-08-02T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-31T10:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-03T11:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-09T16:37:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-06-24T12:00:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2001-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-07-17T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-12-05T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-11T14:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-26T20:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-07-01T17:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-23T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-11T14:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-26T20:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T14:16:00.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2002-02-27T12:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-06-20T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-21T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-27T11:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-02T16:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-18T21:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-18T15:43:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2001-12-21T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-10-15T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-12-14T17:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-18T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-24T14:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-10-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-02-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-17 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-25 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-05-05 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-08 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:29:10\.957986945Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20011024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05725222620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 00228926620148130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506905/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000298520218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282567/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00783553820078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493687/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00417632920068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461488/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08040643720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173126/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000280320218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063375/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08040574520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060894/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05709088320008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito | Descontos dos benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311
- **SHA-256 do comentário:** 1d9bb6c6c97cb30ebb0a16292b405de9e96f281e96837370eaa1418627b93433