{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25112,"origem":"stj","sha256_origem":"76c8026764593f7979325152731b36d2571a1103440507af360bf7a4b3b186a5","registro_original":{"id_fonte":"000838175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756973","numero_registro":"202202210346","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO\nCONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍ CULO AUTOMOTOR. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS.  IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato\napontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso\nespecífico para tal fim, circunstância que impede seu formal\nconhecimento.\n2. A fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da\nreprimenda se deu fundamentadamente considerando a presença de\ncircunstância judicial negativa.\n3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não se mostra suficiente para prevenção e repressão do\ndelito perpetrado em razão da valoração negativa da circunstância\njudicial relativa aos antecedentes, a teor do disposto no art. 44,\nIII, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1735388>>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1409576>>-MS, <<HC 419100>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7bf62831850bf08874992d20476a2c31b3dc1a52da5096024f13c708bc301ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}