# Registro público: TJSP — 00118754019958260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE FRANCA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ccb7d3891c0ba19257d7b34a3a2c4cb68e617df5856d7a4c5857c8a01f27e1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empresas

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-07-26T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-19T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-08-20T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-02-06T17:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-29T18:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-10T17:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-22T18:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-22T18:18:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-29T16:18:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-29T16:54:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-09T10:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-29T15:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-07T17:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-16T14:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-09T12:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-12T17:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-24T23:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-12-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:33:20\.683024121Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19951003165700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ccb7d3891c0ba19257d7b34a3a2c4cb68e617df5856d7a4c5857c8a01f27e1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00036837120038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695499/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / 03 CIVEL DE SUZANO
- [TJSP — 00211450420218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474004/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / 07 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 00040713720048260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684530/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 00000134520128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJBA — 00000543619998050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / VARA CÍVEL