{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25113,"origem":"stj","sha256_origem":"fd494d31aa3336af861ecc5869321f284a7cc1eba4ab73560d54d7fcc1958933","registro_original":{"id_fonte":"000838176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781053","numero_registro":"202203456997","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTENAÇÃO. FATO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO\nDA ATUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. UNIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A  jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o\nadolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato\ninfracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer\nnecessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim\nunificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a\nmedida mais conveniente, para preservação dos interesses do\nadolescente e da sociedade.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL - INTENAÇÃO - FATO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA ATUAL\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - UNIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094292>>-SE, <<AgRg no HC 670208>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc24cbac1a1131fc71b03f20a66f1404281a0a73af6875f1a125d04669d7785b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}